Termos e Condições Gerais de Uso e Compra de Produtos e Serviços
Estes Termos e Condições Gerais de Compra aplicam-se aos serviços prestados pela ADEGA ALENTEJANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Sociedade de Responsabilidade Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.314.269/0001-78, com sede na Rua Cincinati, nº 12, Brooklin, SP, CEP 04564-070, bem como de suas filiais em atividade.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O site https://alentejana.com.br além da divulgação de seus produtos e produtores caracteriza-se pela prestação EXCLUSIVA do serviço de venda de vinhos e azeites para Pessoas Jurídicas que possuem CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para revenda de bebidas e com inscrição estadual exclusivamente para os estados abaixo:
1) Acre;
2) Alagoas;
3) Amapá;
4) Amazonas;
5) Ceará;
6) Distrito Federal;
7) Espírito Santo;
8) Goiás;
9) Maranhão;
10) Mato Grosso do Sul;
11) Minas Gerais;
12) Paraíba;
13) Paraná;
14) Pernambuco;
15) Piauí;
16) Rio de Janeiro;
17) Rio Grande do Norte;
18) Rio Grande do Sul;
19) Rondônia;
20) Roraima;
21) Santa Catarina;
22) São Paulo;
23) Sergipe;
24) Tocantins.
1.2. Não vendemos para os Estados a seguir em nosso E-commerce, e alguns municípios que não possuímos disponibilidade de entrega, mas que será informado quando o pedido for realizado. Caso seja de algumas destas UFs ou municípios e deseje comprar conosco, favor enviar um e-mail para atendimento@adegaalentejana.com.br. Poderemos lhe atender através de um de nossos vendedores internos ou representantes comerciais.
1) Bahia;
2) Mato Grosso;
3) Pará;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E COMPRA, E DE SUA ACEITAÇÃO
2.1. Em caso de dúvidas entre em contato: atendimento@adegaalentejana.com.br ou ligue para: (11) 5094-5760 (atendimento de Internet de segunda a sexta-feira das 9h às 18h - exceto feriados). O uso deste site está sujeito a certos termos e condições. Ao utilizar nossos serviços ou efetuar compras, você está aceitando estes termos e condições especificados abaixo.
2.2. A venda de vinhos ou de qualquer outra bebida alcóolica é vedada a menores de 18 anos, declarando e garantindo o USUÁRIO/CLIENTE expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
2.3. Todas as informações, textos, imagens, logos, downloads e outros conteúdos deste site são de propriedade da ADEGA ALENTEJANA ou de empresas a ela associadas, incluindo produtores internacionais de vinho. Nenhum destes conteúdos poderá ser copiado, reproduzido, distribuído ou utilizado de qualquer forma e em qualquer tipo de mídia sem a autorização expressa e por escrito da ADEGA ALENTEJANA.
2.4. Os dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS/CLIENTES do site são armazenados em servidores seguros, de acesso restrito a funcionários da ADEGA ALENTEJANA. Para sua segurança, os dados de cartão de crédito não são armazenados em nosso servidor, sendo de uso exclusivo do banco.
2.5.. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a navegação pela plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1. A ADEGA ALENTEJANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709.2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e por protegê-los. Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos “ADEGA ALENTEJANA”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, ou seja, a empresa ADEGA ALENTEJANA e, todas as vezes que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso USUÁRIO/CLIENTE ou usuário da nossa plataforma.
3.2. Quando você realiza uma compra ou contrata um serviço na ADEGA ALENTEJANA, você nos fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. Todos os dados pessoais fornecidos pelo Usuário no momento do cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer terceiros, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processamento de compras e de entregas.
3.3. A ADEGA ALENTEJANA preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito a sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pela ADEGA ALENTEJANA e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.
3.4. Fazemos uso de cookies de navegação. Os cookies não armazenam nenhuma informação pessoal, apenas contêm dados de rastreamento que permitem que nosso site e sites de nossos parceiros (Google, Facebook) reconheçam a sua presença através do seu navegador, oferecendo uma experiência mais customizada de navegação e ofertas. Estes cookies podem ser descartados ou bloqueados em seu computador a qualquer momento. Para isto, consulte instruções específicas para o seu navegador.
CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO
4.1. Os serviços disponibilizados no site https://alentejana.com.br> só poderão ser acessados por pessoas maiores de 18 anos e vendidos àqueles que possuírem CNPJ com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para revenda de bebidas, bem como, Inscrição Estadual.
4.2. Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site alentejana.com.br por CNPJ. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
4.3. Para o devido cadastro junto ao site, o USUÁRIO/CLIENTE deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, que deverá ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no site. Tais dados não deverão ser informados pelo usuário à terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso.
4.4. Caso o USUÁRIO/CLIENTE de Unidade da Federação diversa do Estado de São Paulo, e que possua algum Regime Especial que isente a Adega Alentejana pelo recolhimento do ICMS ST na saída da mercadoria (Estados que possuam Protocolo com o Estado de São Paulo), peço que envie em campo próprio disponibilizado no site, cópia do Regime Especial em formato .pdf e que esteja valido, que será analisado pelo setor financeiro e fiscal da ADEGA ALENTEJANA.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
5.1. A ADEGA ALENTEJANA se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo site https://alentejana.com.br, desde que lhes tenha dado causa. Defeitos e vícios técnicos e operacionais originados no próprio sistema do Usuário, no servidor ou na conexão com a rede não serão de responsabilidade da ADEGA ALENTEJANA. A ADEGA ALENTEJANA responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas.
5.2. O USUÁRIO/CLIENTE, por sua vez, é responsável pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pelas boas práticas comerciais.
5.3. Além disso, o USUÁRIO/CLIENTE responsabiliza-se pelo cumprimento das nomas inseridas neste instrumento e, pela proteção dos dados de acesso da sua conta (login e senha).
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS AUTORAIS
6.1. A estrutura do site https://alentejana.com.br, bem como o logotipo, os textos, as imagens, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da ADEGA ALENTEJANA e protegidas pela legislação brasileira referente à propriedade intelectual.
6.2. O USUÁRIO/CLIENTE não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, conteúdos e serviços propostos pelo site, podendo a ADEGA ALENTEJANA recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis quando da utilização ou reprodução indevida.
6.3. Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o USUÁRIO/CLIENTE detém a titularidade de seus direitos sobre este conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à ADEGA ALENTEJANA uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no site.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS
7.1. A ADEGA ALENTEJANA reserva-se no direito de modificar o preço dos produtos e serviços a qualquer momento, sem consulta ou anuência prévia do usuário, publicando-os no site.
7.2. Os preços são aqueles que estão em vigor no momento do pedido, serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega (frete), sendo informados ao USUÁRIO/CLIENTE antes da validação final do pedido.
7.3. Pedido mínimo: Os pedidos realizados na https://alentejana.com.br devem ter o valor mínimo de faturamento por pedido, de R$1.650,00.
Clientes que eventualmente demandarem custos logísticos maiores, poderão ter valores mínimos de faturamento superiores ao indicado acima.
7.4. Impostos: Sobre os pedidos realizados na https://alentejana.com.br, há a incidência dos seguintes impostos:
a) IPI: Imposto Sobre Produtos Industrializados.
b) ICMS: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
c) ICMS – ST: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Substituição Tributária. O ICMS-ST não está incluso nos preços informados em nosso site e é de responsabilidade dos clientes verificarem suas respectivas alíquotas e formas de cobrança conforme as regras tributárias de cada UF. A Adega Alentejana não se responsabilizará por cobranças adicionais deste imposto ou de qualquer outro que seja de responsabilidade dos nossos clientes.
CLÁUSULA OITAVA – FORMAS DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento do pedido poderá ser realizado por meio de PIX, boleto bancário a prazo ou com cartão de crédito, cuja aprovação do pagamento está sujeita à avaliação da operadora e também da área de análise de crédito da Adega Alentejana.
8.2. Ao final do processo de compra e, após aprovação pela equipe Financeira, o ficará disponível no formato PDF no site e enviado por e-mail, sendo que o USUÁRIO/CLIENTE poderá imprimi-lo ou copiar o código de barras e pagar em qualquer agência bancária ou pela internet, até o dia do vencimento. Assim que o pagamento estiver confirmado, seu pedido será liberado automaticamente.
8.3. O boleto também ficará disponível no e-mail de confirmação de pedido e na aba "Meus Pedidos", até a data de vencimento.
8.4. Caso você perca o tempo de disponibilidade do código PIX o pedido será automaticamente cancelado e você deve realizar um novo pedido para gerar um novo código de pagamento.
8.5. Pagamentos: Pix poderá ser pago à vista com prazo de 10 minutos, ou a prazo com parcelamento de acordo com a análise de crédito do USUÁRIO/CLIENTE e volume do pedido, considerando uma parcela mínima de R$ 500,00;
8.6. Regra para o uso de cupons de desconto:
a) Os cupons não são acumulativos com outros descontos e/ou fretes grátis, e serão apenas válidos para as compras realizadas EXCLUSIVAMENTE pelo site da https://alentejana.com.br.
b) Os cupons de desconto, sem um prazo de validade anunciado, podem ser suspensos a qualquer momento pela ADEGA ALENTEJANA e sem aviso prévio.
c) Os cupons de desconto só poderão ser utilizados pelos próprios CNPJs cadastrados em nosso Banco de Dados.
CLÁUSULA NONA – DO FRETE
9.1. As entregas dos pedidos são realizadas por meio de transporte aéreo e terrestre e, em alguns casos, o prazo poderá variar, dependendo de cancelamento e atrasos de voos, cortes de cargas, acidentes, condições climáticas e interdições ou manifestações.
9.2. O valor do frete varia de acordo com o peso do(s) produto(s) e a região de entrega baseado nos valores estipulados pelos Correios e Transportadoras parceiras. O valor é calculado automaticamente pelo nosso sistema. Ressaltamos que estes valores de taxa de entrega podem sofrer alterações, em virtude de promoções e ofertas.
9.3. Nosso site trabalha com transportadoras cuidadosamente escolhidas, que permitem que nossos vinhos sejam despachados em segurança para praticamente qualquer parte do Brasil. Estas transportadoras trabalham com prazos diferenciados de entrega, dependendo da região. Ao digitar seu CEP no carrinho de compras você pode consultar o prazo de entrega para sua região.
9.4. A ADEGA ALENTEJANA não autoriza a transportadora:
a) Entrar no endereço de entrega/CNPJ sem a prévia autorização do USUÁRIO/CLIENTE;
b) Entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto);
c) Abrir a embalagem do produto;
d) Realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE/ NFE; e
e) Realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação que comprove que o recebedor trabalha na empresa do USUÁRIO/CLIENTE.
9.5. A ADEGA ALENTEJANA não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ do Estado USUÁRIO/CLIENTE quando esta se dever exclusivamente a pendências do USUÁRIO/CLIENTE, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados
CLÁUSULA DÉCIMA– DA ENTREGA
10.1. O prazo de entrega dos produtos adquiridos no site da ADEGA ALENTEJANA será informado no momento da realização do pedido, em dias úteis e conforme disponibilidade de produtos em estoque: as quantidades e os produtos estarão sujeitos à confirmação.
10.2. A liberação do pedido efetuado, estará sujeita à confirmação de pagamento. Caso necessite de mais informações, por favor, nos escreva por e-mail atendimento@adegaalentejana.com.br.
10.3. As entregas são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo que, excepcionalmente, algumas entregas podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados. Vale lembrar que, compras realizadas com o CNPJ só podem ser entregues no endereço cadastrado conforme o registro na Receita Federal.
10.4. A conferência do pedido é de responsabilidade do USUÁRIO/CLIENTE, que deve conferi-lo no ato da entrega e se houver alguma inconformidade, deverá realizar ressalva na Nota Fiscal junto à transportadora ou emitir NF-e posteriormente enviando para a ADEGA ALENTEJANA. Ressaltamos que, a ADEGA ALENTEJANA não realiza reposição de produtos; portanto, em caso de extravio ou avaria, o valor é estornado ao USUÁRIO/CLIENTE ou descontado de parcelas futuras a vencer.
10.5. Caso a primeira tentativa de entrega não seja concluída com sucesso, a ADEGA ALENTEJANA realizará mais uma tentativa de entrega no local informado. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver duas tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da ADEGA ALENTEJANA.
10.6. Se houver algum dado incorreto, após a finalização do pedido, como, por exemplo, na forma de pagamento e/ou endereço de entrega ou ainda, caso queira solicitar prioridade da entrega, será necessário entrar em contato com o Serviço de Relacionamento da ADEGA ALENTEJANA, através do telefone (11) 5094-5760 ou por e-mail o mais rápido possível.
10.7. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO
11.1. O vinho é um produto perecível, sensível a variações de temperatura, trepidação e exposição a raios de luz UV. O armazenamento de uma garrafa de vinho ou azeite em condições inadequadas, mesmo que por um curto período, pode alterar as qualidades organolépticas do produto. Por este motivo, nossa política de troca e devolução está sujeita a uma avaliação prévia de nossa equipe técnica.
11.2. Arrependimento da compra: o prazo para eventual desistência de uma compra efetuada é de 7 (sete) dias corridos, a partir da data do recebimento do produto. A desistência deverá ser formalizada dentro deste prazo e o respectivo ressarcimento dos valores pagos de acordo com a política de estorno da administradora do cartão de crédito utilizado para compra, ou no prazo de até 15 (quinze) dias nos casos de depósito ou transferência bancária.
11.3. Produtos com defeito ou avaria: caso o USUÁRIO/CLIENTE tenha recebido um produto com defeito tal como: avarias durante o transporte incluindo quebra de garrafas, violação de lacres ou embalagem, alteração no sabor e aromas incompatível com a origem e idade do vinho, ele deverá entrar em contato o mais rápido possível com nossos canais de atendimento. Para a troca ser realizada, é fundamental guardar o produto com defeito.
11.4. Caso o nosso departamento técnico comprove que o defeito não foi resultado de uma manipulação inadequada ou armazenamento em condições impróprias, o produto será trocado por outro igual ou de qualidade equivalente, em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
11.5. A nossa equipe técnica está à disposição para eventuais dúvidas quanto aos nossos produtos, incluindo as características específicas de cada um de nossos produtores e seus respectivos rótulos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES
12.1. Sem prejuízos das demais medidas legais cabíveis, a ADEGA ALENTEJANA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário:
a) Que descumprir quaisquer dispositivos contidos no presente instrumento;
b) Que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) Cujo comportamento constitua ou possa vir a causar ofensa ou danos a terceiros ou ao próprio site.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1. A ADEGA ALENTEJANA se reserva no direito de modificar a qualquer momento e, sem qualquer aviso prévio, o site, o serviço e as normas do presente Termo, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação daquelas já existentes.
13.2. A presente versão dos Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra foi atualizada pela última vez em 12/08/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO
14.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado a legislação vigente na República Federativa do Brasil, sendo certo que os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca de São Paulo/SP, onde se encontra a sede da ADEGA ALENTEJANA, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.